Capítulos
1. Definição
2. Princípios
3. Aplicação da Lei Penal
    • Tempo
    • Espaço
4. Iter Criminis
5. Erro sobre Elementos do Tipo
    • Erro Essencial
    • Erro Acidental
    • Erro sobre a ilicitude do fato (Erro de Proibição)
6. Infracoes Penais
    • Definição
    • Fato Típico
    • Antijuridicidade (Ilicitude)
    • Culpabilidade
    • Punibilidade
    • Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
7. Classificação dos Crimes
8. Sanção Penal
    • Definição
    • Espécies de Penas
    • Aplicação da Pena
    • Suspensão Condicional
    • Livramento Condicional
    • Efeitos da Condenação
    • Reabilitação
    • Medidas de Segurança
9. Ação Penal
10. Extinção da Punibilidade